Termos de Uso

O presente “Termo e Condição de uso” (“Termo”) regula o uso do serviço Utapy (o “Utapy”), de propriedade da Tempus Digital Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no ME sob o CNPJ nº. 24.364.557/0001-70(a “Tempus”), com endereço profissional na Rua Doze de Novembro, nº. 571, Centro, na cidade de Americana/SP, CEP 13465-490, por pessoas que desejam contratar os serviços de plataforma online para criação de perfil virtual (os “Usuários” e os “Serviços”).

O uso do Utapy está condicionado à aceitação e ao cumprimento do presente “Termo e Condições de Uso” descritos abaixo. Para fazer uso completo do Utapy é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles.

Ao fazer uso do Utapy o Usuário concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos, além da política de privacidade. 

A Tempus se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e disponibilização do Utapy, reservando-se ainda no direito de modificar, a qualquer momento, este “Termo”, sendo as alterações devidamente notificadas aos Usuários.

1. DOS CONCEITOS 

2. SERVIÇOS UTAPY

3. DO USUÁRIO

3.1 Para que o Usuário esteja devidamente inscrito e passa a utilizar os serviços do Utapy, é necessário criar uma conta pessoal, fornecendo os dados exigidos no momento oportuno, de acordo com o plano escolhido – e, após ler este “Termo”, clicar em “Aceitar”. 

3.2 A contratação dos Serviços será formalizada mediante as ferramentas tecnológicas contidas no site, as quais, invariavelmente, ensejarão a prévia solicitação do Serviço pelos Usuários. 

3.3. O Usuário deverá informar o mesmo país de residência no cadastro de faturamento.

3.4. O Usuário é responsável:

3.5. O Usuário não deve: 

a. Violar as disposições constantes no presente “Termo”; 

b. copiar, alterar, reutilizar, derivar obras, fazer download, adaptar, aplicar engenharia reversa, emular, migrar para outro serviço, traduzir, compilar, descompilar ou desmembrar qualquer conteúdo oferecido pela Tempus por meio do Utapy; 

c. divulgar, executar, transmitir ou distribuir publicamente qualquer conteúdo da Tempus, sem autorização prévia por escrito e o consentimento específico determinados por nós. 

d. encaminhar, transmitir, exibir ou utilizar qualquer Conteúdo do Usuário em um contexto que possa ser considerado difamatório, calunioso, obsceno, vexatório, ameaçador, incendiário, abusivo, racista, ofensivo, enganoso ou fraudulento, estimulando conduta criminosa ou prejudicial, ou que de qualquer forma viole os direitos da Tempus ou de terceiros (inclusive qualquer direito de Propriedade intelectual, direito de privacidade, termos contratuais ou direitos fiduciários), ou ainda que exiba imagens de qualquer pessoa, entidade ou marca em situação desfavorável, sem a respectiva aprovação prévia e expressa;

e. usar de qualquer meio ilegal para coletar logins/senhas e outros dados de acesso à sites e produtos de terceiros;

f. publicar e/ou utilizar os nossos serviços em qualquer site da internet, mídia, rede ou sistema que não seja de responsabilidade da Tempus, e/ou usar frames, fazer “deep link” ou “page scrape”, espelhar, criar um navegador ou ambiente delimitado com base em qualquer conteúdo da Tempus e/ou de Usuário, exceto na forma expressamente permitida pela Tempus antecipadamente e por escrito; 

g. usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para acessar, copiar ou monitorar qualquer parte dos Serviços do Utapy (ou dos respectivos dados e/ou conteúdo), ou ainda, de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação de qualquer dos Serviços para obter ou tentar obter materiais, documentos, serviços ou informações por qualquer meio que não tenha sido intencionalmente disponibilizado pela Tempus.

h. fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou prestar informações falsas na plataforma Utapy, seja direta ou indiretamente, ou de outra forma executar qualquer manipulação para disfarçar a identidade ou a procedência de qualquer mensagem ou protocolo que o usuário enviar à Tempus e a qualquer terceiro;

i. desabilitar, contornar, desviar ou de outra forma evitar qualquer medida utilizada para evitar ou restringir o acesso aos Serviços, ou qualquer outro sistema ou rede conectada a Utapy, atuando como hacker, garimpando senhas ou de outra forma ilegal ou proibida;

j. cometer fraude;

k. violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

l. efetuar sondagem, varredura ou teste de vulnerabilidade no Utapy ou de qualquer rede conectada aos serviços da Tempus;

m. fazer upload para o Utapy ou de outra forma utilizá-lo para projetar, desenvolver, distribuir ou transmitir ou executar vírus, cavalos de Tróia, bugs, spyware, malware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa danificar ou adulterar, ou que tenha esse propósito, a operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicação ou qualquer outro código ou componente potencialmente ou de fato nocivo, prejudicial ou invasivo;

n. efetuar qualquer ato que imponha uma carga descabida ou desproporcionalmente alta à infraestrutura da plataforma Utapy ou aos sistemas da Tempus ou de outra forma que interfira ou adultere a operação de qualquer servidor ou rede que o hospede, ou ainda que infrinja qualquer requisito, procedimento, política ou norma desses servidores ou redes;

 o. utilizar qualquer serviço Tempus e/ou Plataforma do Usuário para inserir qualquer tipo de spam, mensagem não solicitada, fraudes, scam, phishing, “correntes”, “pirâmides” ou conduta similar, ou ainda envolver-se em marketing ou publicidade que possam ferir princípios éticos e morais;

p. acessar ou usar os Serviços para fins de avaliação comparativa (benchmarking) ou análise semelhante para concorrência ou para construir um produto ou serviço concorrente;

q. reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

r. acessar o Utapy sem autorização, por meio de práticas de “hacking” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;

s. deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

t. ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por este “Termo”.

3.6. O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação deste “Termo” ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Utapy. O Usuário deve utilizar como canal de comunicação o seguinte e-mail: contato@tempus.digital.

4. AVISOS

5. LICENÇA DE USO

5.1 Mediante a aceitação deste “Termo”, a Utapy concede aos Usuários uma licença, gratuita ou onerosa – se assim o Usuário optar – de caráter individual, precário e intransferível de uso do site (a “Licença de Uso”) nos sistemas operacionais disponíveis, seja por meio de dispositivos móveis ou de websites. A Utapy não concede nenhum direito aos Usuários além o de usar o site de acordo com este “Termo”. 

5.2 A Licença de Uso é gratuita, mas pode se tornar onerosa, oportunizando ao Usuário acesso aos demais recursos disponíveis da Utapy. 

5.3 A Utapy pode revogar unilateralmente a Licença de Uso a qualquer momento, independentemente de qualquer notificação ou aviso, a seu único e exclusivo critério. 

5.4 A Licença de Uso será revogada e o uso do site interrompido caso:

a. este seja utilizado em desacordo com este “Termo”, para fins ilícitos ou de má-fé; ou

b. seja constatada inveracidade das informações e dados dos Usuários.

6. USO DOS SERVIÇOS DO SITE

6.1 Os Usuários utilizarão o site objetivando a criação de um perfil virtual para vinculação de informações pessoais e/ou profissionais – fornecidas pelos próprios Usuários, com o intuito de divulgação de contatos, localização e produtos, sendo-lhes vedado o uso para quaisquer outros fins, lícitos ou ilícitos. 

6.2 Os Usuários não poderão permitir que terceiros utilizem a sua conta, login, senha ou quaisquer informações relacionadas com o uso do Utapy.

6.3 Os Usuários são os únicos responsáveis por posts, comentários, dados e informações que fornecerem ou publicarem por meio do Utapy.

6.4 O uso do Utapy poderá ser interrompido ou limitado, parcial ou totalmente, pela Tempus, a seu exclusivo critério, por motivos técnicos ou não. 

6.5 A Tempus não se responsabiliza por eventuais danos causados por interrupções ou limitações no funcionamento do Utapy.

6.6 A Tempus sereserva no direito de suspender ou remover a conta de Usuários que estiverem em desacordo com o presente “Termo”.

6.7 O Utapy pode gerar links para utilização em sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela Tempus. O fornecimento dos links para sites externos é apenas uma ferramenta que visa facilitar a utilização do Usuário, o que, por sua vez, não implica na concordância dos termos e condições de uso pela Tempus aos sites ou a provedores de aplicação. O Usuário deverá ler atentamente os termos e condições de uso dos sites escolhidos, assumindo qualquer responsabilidade. 

6.8 A Tempus não tem o controle e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer serviços fornecidos por sites ou serviços de aplicação terceiros.

6.9 A Tempus não se responsabiliza por qualquer dano ou perda causada ao usuário em razão da utilização de sites ou provedores de internet escolhidos pelo Usuário. 

6.10 Qualquer atualização ou modificação na descrição dos serviços, preços ou demais informações no Utapy realizadas pelo Usuário na plataforma serão devidamente processadas e efetivadas dentro do período de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos para visualização dos seus clientes. Caso o consumidor do Usuário tenha selecionado algum produto e este esteja no ‘carrinho’, as eventuais modificações, inclusive do preço, não sofrerão alterações ao consumidor. A Tempus não se responsabiliza por qualquer inconformidade relacionada atualizações, estando o Usuário plenamente ciente de todas as condições. 

7. ATUALIZAÇÕES E EVOLUÇÕES DO UTAPY E DO PRESENTE “TERMO”

7.1.O Aplicativo poderá ser atualizado ou evoluir para fornecer outras funcionalidades ou serviços. Nestas situações, novos dados e informações podem ser solicitados aos Usuários ou Profissionais, podendo haver a modificação do presente “Termo” sem qualquer aviso ou notificação prévia. 

8. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS

8.1. Alguns serviços do Utapy serão liberados mediante pagamento de mensalidade (a “Mensalidade”), devidamente vinculado ao plano escolhido pelo Usuário. 

8.2. A Tempus reserva o direito de alterar o valor da mensalidade do plano contratado, mediante aviso prévio ao Usuário. 

8.3. Em caso de não pagamento da Mensalidade, na data definida pelo Usuário no Utapy, a Tempus restringirá o acesso do Usuário aos recursos pagos, retomando a normalidade quando identificado o adimplemento, dentro do período de 48 (quarenta e oito) horas. 

8.4. A Mensalidade não inclui impostos. 

8.5. A Tempus poderá cobrar tarifas dependendo da opção de pagamento da Mensalidade.

8.6. A Tempus emitirá fatura ou memorando de crédito para todos os pagamentos de tarifas, ressarcimentos ou mensalidade. Cada fatura será emitida em formulário eletrônico, com base no país cadastrado em seu endereço para cobrança, e estará disponível para o usuário em sua Conta de usuário e/ou por e-mail. Para fins de emissão da fatura, a Tempus pode requerer do usuário determinadas informações pessoais para cumprir a legislação local. Observe que a fatura apresentada em sua Conta de usuário pode ser insuficiente para atender aos requisitos legais locais. Nesse caso, ela deverá ser utilizada somente para fins de formalização.

8.7. Para que não haja interrupções no funcionamento de seu site ao final do período de assinatura, os serviços do Utapy serão renovados automaticamente e cobrados ao Usuário em conformidade a intervalos regulares como sua assinatura inicial, salvo se o usuário cancelar sua assinatura ou desabilitar a renovação automática.

8.8. Alguns serviços poderão não ser renovados automaticamente, por erro ou intencionalmente. O usuário deve se certificar de que sua assinatura foi renovada em tempo hábil para que não ocorra a interrupção de sua conta.

8.9. O chargeback (ferramenta das operadoras de cartão de crédito para estorno de valores) poderá acarretar o cancelamento da conta do usuário, portanto, sugerimos ao Usuário não acionar esse tipo de cobrança. Entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC antes de acionar cobrança contra a Tempus. O Usuário se responsabiliza por qualquer tarifa incorreta, prejuízo ou despesa decorrente desse tipo de cobrança.

8.10. A Tempus poderá cobrar tarifas adicionais em caso de reativação de conta de Usuário já cadastrado.

8.11. Em caso de múltiplas contas em nome de um único Usuário, a cobrança das mensalidades serão realizadas em uma única data, aquela determinada na conta principal do Usuário.

9. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DADOS

9.1. O Usuário declara e garante que todas as informações e dados fornecidos para a utilização do site são corretas, verdadeiras e o seu fornecimento não constitui qualquer ato ilícito ou lesão a direito de terceiros. O Usuário responsabiliza-se pela inexatidão ou falsidade dos dados e informações que fornecer.

9.2. As informações e dados fornecidos pelo Usuário para a utilização do Utapy poderão ser utilizadas livremente pela Tempus, desde que mantidos sob sigilo ou a sua identidade em anonimato, e nos casos previstos na Lei nº. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). 

9.3. Em caso de contestação da titularidade da conta do Usuário, a Tempus reserva para si o direito de determinar e conceder a titularidade ao Usuário com base em seu julgamento, que será determinado da seguinte forma: (i) A Tempus considerará o proprietário da conta do Usuário criado e enviado para os serviços Utapy relevantes como sendo a pessoa ou entidade com acesso ao endereço de e-mail então incluída nos registro do Utapy para essa conta; (ii) Em caso de serviços pagos, a Tempus considerará o proprietário da conta de Usuário como sendo a pessoa ou entidade cujos dados de faturamento foram usados para adquirir tais serviços pagos.

9.4. Não obstante o supramencionado, a Tempus terá o direito de determinar a propriedade do Conteúdo de Usuário e/ou de uma Plataforma de Usuário à sua opção, inclusive mediante desconsideração das indicações estipuladas acima, na hipótese da Tempus considerar, a seu exclusivo critério, que a situação justifica tal determinação, tudo baseado na situação factual conforme determinada pela Tempus. 

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE

10.1. A Tempus é a proprietária do Utapye de todo o conteúdo gerado para a sua utilização. É vedado ao Usuário a utilização de qualquer conteúdo, marca ou bem imaterial da Tempus, vinculados ao Utapy, para quaisquer fins que não os previstos nas cláusulas 1.1 e 4.1.

10.2. A Tempus, visando o aprimoramento dos serviços, gerencia, armazena, faz backup e copia o conteúdo do Usuário entre servidores, como forma, inclusive, de cumprimento ao disposto no artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº.12.965/2014).

10.3. A Tempus poderá utilizar, de forma anônima, as estatísticas dos Usuários para aprimoramento dos serviços da Utapy.

11. CONFIDENCIALIDADE 

11.1. A Tempus manterá em sigilo as informações pessoais dos Usuários, podendo, contudo, tornar público compartilhamentos, comentários e posts dos mesmos feitos por meio do Utapy.   

11.2. A Tempus não manterá sigilo sobre as informações solicitadas por autoridade policial ou mediante ordem judicial.

11.3. O Usuário, ao concordar com o presente “Termo”, concorda expressamente com a Política de Privacidade anexa. 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A Tempus não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada à Utapy.

13. DO CANCELAMENTO 

13.1. O Usuário poderá a qualquer momento cancelar os serviços do Utapy, sem qualquer aplicação de multa ou ônus. 

13.2. Quando do cancelamento dos serviços do Utapy, a renovação automática será interrompida. 

13.3. Caso o Usuário opte pela opção paga, quando do cancelamento da assinatura, o Usuário permanecerá com seu acesso ativo até o término do período vigente da última mensalidade paga, não havendo, portanto, ressarcimento de valores. 

13.4. Em caso de descumprimento de qualquer das disposições contidas no presente “Termo”, ou Termo de Privacidade, a Tempus poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário, sem aviso prévio ou qualquer restituição de valores pagos à título de Mensalidade.

13.5. Quando do cancelamento, a Tempus realizará a guarda das informações exigidas legalmente, devendo o Usuário realizar o backup de todas as informações ali contidas, sob pena de perda. 

14.DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, nos termos da legislação civil, e que reside no Brasil ou em países que não que não possuam quaisquer tipos de restrição legal ou embargo comercial.

14.2. O Usuário deverá guardar seus dados pessoais, especialmente sua senha de acesso, de forma segura, permitindo o acesso apenas a pessoas confiáveis, quando o caso.

14.3. Em caso inobservância deste “Termo” ou inveracidade de quaisquer informações revogar-se-á a Licença de Uso.  

14.4. Este “Termo” pode ser alterado a qualquer momento pela Tempus, independentemente de quaisquer avisos ou notificações, e novamente submetido à aceitação dos Usuários e dos Profissionais.

14.5. O Usuário concorda em receber mensagens de conteúdo promocional da Tempus ou de empresas terceiras, podendo desativar na configuração de sua conta, a qualquer tempo.

14.6. O Usuário permite a Utapy em utilizar o Site do Usuário em conteúdos promocionais, independentemente da versão utilizada – gratuita ou paga.

14.7. O presente “Termo” deve ser interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.

14.8. Recomenda-se que o Usuário leia atentamente todos os termos e condições, e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de aplicação que visite e/ou venha a utilizar. 

14.9. Qualquer disputa versando sobre o uso do Aplicativo será dirimida pelo foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, Brasil.